TRANSPARENTE

Arrecadação

Critérios justos para a anuidade

A OAB-BA tem como principal fonte de receitas a anuidade paga pelos advogados inscritos na seccional. Por isso é tão importante manter uma política justa e com critérios claros e objetivos para definição do valor da anuidade e para a concessão de descontos e isenções, como definido pelo Provimento Nº 111/2006. A recomposição do valor da anuidade para 2017, congelada em 2018 e 2019, seguiu indicação do Conselho Federal de nivelamento por regiões geográficas, com valores coerentes com a realidade econômica dos estados brasileiros. Assim, o valor proposto para as regiões Norte e Nordeste é de R$ 800; para o Centro-Oeste, de R$ 900; e de R$ 1.000 para o Sudeste e o Sul. Há, no entanto, liberdade das seccionais para o estabelecimento de isenções e descontos, o que foi feito através da Resolução nº CP 010/2018. Na Bahia, existem descontos para jovens advogados, aqueles com menos de cinco anos de inscrição, bem como isenção para advogadas que gerarem ou adotarem filhos durante o exercício e desconto para as que tiverem gravidez não levada a termo (Resolução nº CP 008/2016). Além disso é garantida isenção para todos que tenham contribuído durante 45 anos ou mais; que tenham completado 70 anos de idade e, cumulativamente, 30 anos de contribuição, contínuos ou não; que sejam portadores de necessidades especiais por inexistência de membros superiores ou inferiores, ou absoluta disfunção destes, desde que isso os inabilitem para o exercício da profissão; que sejam privados de visão em ambos os olhos, desde que isso os inabilitem para o exercício da profissão; e para os que sofram deficiência mental inabilitadora.