TRANSPARENTE

Arrecadação

Isenção para advogadas gestantes

Desde o dia 14 de dezembro de 2016, a mulher advogada conta com a possibilidade de requerer isenção total da anuidade após comprovação de que adotou ou gerou um filho. Basta apresentar a documentação comprobatória à Ordem para ter acesso ao benefício. Em caso de uma gravidez que não venha a termo, ainda é possível obter o desconto ou a devolução de 20% do valor da anuidade. Essas medidas fazem justiça às mulheres advogadas e se somam a uma série de bandeiras da advocacia que incluem a luta pela suspensão de prazos em feitos nos quais a advogada que adota uma criança ou tem uma gravidez é a única advogada da parte. O regramento deste benefício foi definido pela Resolução – CP 008/2016.