Como é organizada a entidade
A Ordem dos Advogados do Brasil é a entidade de classe da advocacia brasileira, que regula e fiscaliza o exercício profissional e zela pelo Estado Democrático de Direito. Presta serviço público e por isso goza de imunidade tributária, mas não tem qualquer vinculação à administração pública. Foi criada em 18 de novembro de 1930, através do Decreto Presidencial 19.408, do então chefe do Executivo Getúlio Vargas, e, posteriormente, foi estatuída por lei federal. O atual Estatuto da OAB é aquele previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 . Sua organização interna compreende o Conselho Federal, Conselhos Seccionais, um por Estado, Subseções e Caixas de Assistência. As Seccionais contam com Subseções instaladas em diversos municípios, de forma a permitir a representação da classe na capital e no interior em diversas esferas. As Caixas de Assistência dos Advogados, em cada Seccional, contam com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.